O Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas, que segue o modelo “pratique ou explique”, foi elaborado pelas 11 entidades de mercado que integram o Grupo de Trabalho Interagentes.


O Código contém um conjunto de práticas recomendadas, abordando questões chaves de governança como a estrutura acionária, composição da administração e controles internos. Lançado em 16/11/2016, o Código foi encaminhado à CVM para incorporação em sua regulação.

Em 8 de junho de 2017, foi publicada a Instrução CVM 586, cuja principal novidade consiste na incorporação do dever das companhias de divulgar informações sobre a aplicação das práticas de governança previstas no Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas. A regra se aplica aos emissores registrados na categoria A cujas ações ou certificados de depósito de ações sejam admitidos à negociação em bolsas de valores.

Esse informe, deve ser entregue 7 meses após o final do exercício social.

O informe contém 31 questões, estando estas divididas em diversos tópicos, dentre os quais muitos daqueles constantes nas novas exigências do Novo Regulamento do Novo Mercado.

O Anexo 29-A da Instrução CVM 586, está apresentado em cinco capítulos (Acionistas; Conselho de Administração; Diretoria; Órgãos de Fiscalização e Controle; Ética e Conflito de Interesses), endereçando os tópicos apresentados a seguir:

• 1. Cada ação deve dar direito a um voto

• 2. Acordo de Acionistas

• 3. Engajamento dos acionistas em Assembleia

•4. Medidas de defesa

• 5. Acionistas tratados de forma justa e equitativa

• 6. OPA: Acionistas orientados pelo CA

• 7. Política de destinação dos negócios

• 8. Interesse público – sociedade economia mista

• 9. CA: interesses longo prazo da companhia

• 10. CA: diversidade, tamanho, independentes

•11. Presidente do CA: orientar o CA

• 12. CA: avaliação periódica

• 13. CA: plano de sucessão

• 14. CA: membros devem ‘entender’ o negocio

• 15. Remuneração CA: perenidade/ longo prazo

• 16. CA: Regulamento interno

• 17. CA: eficácia das reuniões

• 18. Diretoria atuar nos limites de risco do CA

• 19. Diretoria: ética na indicação

• 20. Avaliação: metas financeiras e não financeiras

• 21. Diretoria: foco perenidade/ longo prazo

• 22. Comite de Auditoria Estatutária

• 23. Recursos e suporte para o Conselho Fiscal

• 24. Auditores Independentes reportam para o CA

• 25. Caraterísticas da Auditoria Interna

• 26. Gerenciamento riscos, controles, compliance

• 27. Código de Conduta

• 28. Conflitos de interesse: mecanismos

• 29. Políticas de Partes Relacionadas

• 30. Insider Trading

• 31. Política de contribuições/doações