Divulgação de documentos da Companhia
devem ser elaborados, aprovados pelo Conselho de Administração e divulgados os seguintes documentos, observado o conteúdo mínimo neles estabelecidos
Veja outras obrigações das companhias abertas
além das descritas abaixo
Conselho de Administração;
Comitê de Auditoria e de outros Comitês de assessoramento, se instalados; e
Conselho Fiscal, se instalado;
Regimentos
O regimento do Conselho de Administração deve prever a inclusão, na proposta da administração referente à assembleia geral para eleição de administradores, sua manifestação contemplando:
1. A aderência de cada candidato à política de indicação; e
2. as razões, à luz do disposto no regulamento e na declaração do indicado, pelas quais se verifica o enquadramento de cada candidato como conselheiro independente.
Código de conduta
Deve ser elaborado e divulgado código de conduta aprovado pelo conselho de administração e aplicável a todos os empregados e administradores que contemple, no mínimo:
• os princípios e os valores da companhia;
• as regras objetivas relacionadas à necessidade de compliance e conhecimento sobre a legislação e a regulamentação em vigor, em especial, às normas de proteção à informação sigilosa da companhia, combate à corrupção, além das políticas da companhia;
• os deveres em relação à sociedade civil, como responsabilidade socioambiental, respeito aos direitos humanos, e às relações de trabalho;
• o canal que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas, relativas ao descumprimento do código, de políticas, legislação e regulamentação aplicáveis à companhia (“canal de denúncias”;
• a identificação do órgão ou da área responsável pela apuração de denúncias, bem como a garantia de que a elas será conferido anonimato;
• os mecanismos de proteção que impeçam retaliação à pessoa que relate ocorrência potencialmente violadora do disposto no código, em políticas, legislação e regulamentação aplicáveis à companhia;
• as sanções aplicáveis;
• a previsão de treinamentos periódicos aos empregados sobre a necessidade de cumprimento do disposto no código; e
• as instâncias internas responsáveis pela aplicação do código.
O código de conduta pode, ainda, abranger terceiros, tais como fornecedores e prestadores de serviço.
Política de remuneração
O novo Regulamento não impõe conteúdo mínimo. Contudo, o mercado vem questionando obter informações sobre a parcela da remuneração fixa e variável e também o quanto da remuneração variável depende de metas de curto-prazo e de metas que contribuem para a longevidade da organização e perenidade da lucratividade; dessa forma, é esperado que a política dê respostas a esses temas
Política de indicação de membros do conselho de administração, seus comitês de assessoramento e diretoria estatutária
A política de indicação de contemplar, no mínimo: • os critérios para a composição do conselho de administração, de seus comitês de assessoramento e da diretoria estatutária, como por exemplo, complementaridade de experiências, formação acadêmica, disponibilidade de tempo para o desempenho da função e diversidade; e • o processo de indicação de membros do conselho de administração, seus comitês de assessoramento e diretoria estatutária.
Política de gerenciamento de riscos
a política de gerenciamento de riscos deve contemplar, no mínimo, os processos e, em cada caso, os responsáveis pela identificação, pela avaliação e pelo monitoramento de riscos relacionados à companhia ou seu setor de atuação, tais como
riscos estratégicos
riscos operacionais
riscos regulatórios
riscos financeiros
risco político
riscos tecnológicos
riscos ambientais
• os critérios que devem ser observados para a realização de transações com partes relacionadas
• os procedimentos para auxiliar a identificação de situações individuais que possam envolver conflitos de interesses e, consequentemente, determinar o impedimento de voto com relação a acionistas ou administradores da companhia
• os procedimentos e os responsáveis pela identificação das partes relacionadas e pela classificação de operações como transações com partes relacionadas; e
• a indicação das instâncias de aprovação das transações com partes relacionadas, a depender do valor envolvido ou de outros critérios de relevância.
Política de transações com partes relacionadas
Devem contemplar no mínimo ->
Política de negociação de valores mobiliários
deve contemplar, no mínimo
• a necessidade de ser observada pela própria companhia, pelo acionista controlador, pelos administradores, membros do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária ou por quaisquer empregados e terceiros contratados pela companhia que tenham acesso permanente ou eventual a informações relevantes;
• os períodos de vedação à negociação com valores mobiliários de emissão da companhia e, se houver, com derivativos neles referenciados;
• os procedimentos e as medidas adotados pela companhia para evitar infrações às normas que tratam da negociação com valores mobiliários de sua emissão;
• o conjunto de parâmetros aplicáveis aos planos individuais de investimento; e
• as regras aplicáveis aos casos de empréstimos de ações da companhia.